SEUC - Sistema Estadual de Unidades de Conservação
  

Conselhos Gestores

Conselhos Gestores

Os conselhos Gestores das UCs são uma exigência da Lei nº 9.985, sancionada em 2000, que instituiu o SNUC. Essa lei foi regulamentada em 2002 com o decreto 4.340/02, o qual definiu no Capítulo V a composição e a competência do conselho e do órgão gestor, entre outros detalhes sobre a criação e funcionamento de conselhos. A Lei Federal foi reforçada pela Lei Estadual n° 10.431/2006, que institui a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia e dá outra providencias regulamentada pelo Decreto nº 11.235/2008.

O mais importante papel de um Conselho Gestor é contribuir para a proteção da Unidade de conservação, acompanhando e opinando sobre seu funcionamento. O conselho gestor deve identificar os problemas da unidade de conservação e propor a melhor maneira de resolvê-los. A atividade do conselheiro é não remunerada e considerada de relevante interesse público. O que se ganha é a participação como cidadão nas questões ambientais e sociais das áreas consideradas de relevante interesse.

Um Conselho Gestor de Unidade de Conservação possui suas próprias regras de funcionamento, que servem para organizar os trabalhos. Para que fiquem claras a todos, as regras de funcionamento de um Conselho Gestor devem ser construídas pelos conselheiros, e colocadas em um documento chamado de Regimento Interno.

As atribuições dos conselhos são (decreto 4340/02 art. 20):
I - Elaborar o seu regimento interno, no prazo de noventa dias, a partir da sua instalação;
II - Acompanhar a elaboração, adoção e eventual revisão do Plano de Manejo da UC;
III - Buscar a integração da UC com as demais Áreas Protegidas e as áreas de entorno;
IV - Esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a UC;
V - Avaliar o orçamento da UC e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgão gestor;
VI - Opinar, no caso de conselho consultivo, ou ratificar, no caso de conselho deliberativo, a contratação e os dispositivos do termo de parceria com Oscip, na hipótese de gestão compartilhada da UC;
VII - Acompanhar a gestão por Oscip e recomendar a rescisão do termo de parceria se constatada irregularidade;
VIII - Manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto tanto dentro da UC como em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;
IX - Propor diretrizes e ações para compatibilizar e integrar a relação com a população do entorno ou do interior da UC, conforme o caso.

Se alguma recomendação do conselho for rejeitada, o órgão gestor deve esclarecer o motivo. Por outro lado, as decisões do conselho, mesmo que este seja deliberativo, deverão estar respaldadas em estudos técnicos e na legislação. Portanto, a competência e o desenvolvimento dos conselheiros têm um peso maior na gestão da UC do que o tipo de conselho.

Na Bahia, o decreto nº 11.235/2008 impõe que os conselhos de uma UC devem ter representação dos órgãos públicos, da sociedade civil e de empreendedores locais, ou seja, a iniciativa privada não é incluída como sociedade civil para fins de paridade como o Snuc considera.

Os Conselhos Gestores devem seguir e respeitar alguns princípios:

a) Legalidade: ou seja, se é formado por instituições legalmente constituídas (ou seja, que possuem CNPJ, diretoria e Estatuto ou Regimento Interno) e se é amparado por algum instrumento legal que descreva sua constituição, regimento e finalidade. Este instrumento legal normalmente é uma Portaria do Presidente do Órgão Gestor da UC publicado no Diário Oficial e se faz necessário porque o Conselho, ao ser um órgão gestor de Unidade de Conservação, possui responsabilidades jurídicas e legais sobre as decisões que toma e sobre as conseqüências que delas advém.

b) Legitimidade: quando é o representante legítimo de sua instituição, ou seja, foi escolhido e nomeado oficialmente pelos representantes legais de sua instituição para representá-la junto ao Conselho Gestor da UC.

c) Representatividade: quando é composto pelo maior número de representações de instituições que atuam na região da UC, nos mais diferentes ramos. Esta composição deve ser pensada em função das parcerias necessárias para efetivar os objetivos da UC.

d) Paridade: esta deve ser entendida como a característica de que ao número de vagas disponíveis para uma categoria, corresponde número igual de vagas para outra categoria.

 

Segue tabela com informações sobre os Conselhos Gestores das Unidade de Conservação do Estado:

Nome da
Unidade de
Conservação
Decreto de Criação Plano de
Manejo
Zoneamento Gestor Conselho Gestor Data de Posse C.Gestor Nomeação do Conselho Gestor (Publicação DOE) Municípios Quantidade de Membros
Poder Público Socie. Civil Empre
end.
Local.
Total
APA Caraíva / Trancoso DECRETO Nº 2215 DE 14 DE JUNHO DE 1993 EXISTE RESOLUÇÃO Nº 2.532 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000 Euclides Sena ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 150 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Porto Seguro 11 10 6 27
APA Bacia do Cobre / São Bartolomeu DECRETO Nº 7.970 DE 05 DE JUNHO DE 2001 EM ELABORAÇÃO DE TR NÃO EXISTE Humberto Chagas ATIVO 04/11/2011 PORTARIA N° 1037 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Salvador, Simões Filho (2) 20 20 20 60
APA Caminhos Ecológicos da Boa Esperança DECRETO Nº 8.552 DE 05 DE JUNHO DE 2003 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Alessandra Crisse EM FORMAÇÃO - - Ubaíra, Jiquiriça, Teolândia, Wenceslau Guimarães, Nilo Peçanha, Taperoá, Cairú e Valença (8) - - - -
APA da Bacia do Rio de Janeiro DECRETO DE CRIAÇÃO Nº 2185 DE 07 DE junho de 1993 / DECRETO DE AMPLIAÇÃO Nº7.971 DE 05 DE JUNHO DE 2001 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Sem Gestor - - - Barreiras e Luis Eduardo Magalhães (2) - - - -
APA da Baía de Camamu DECRETO Nº 8.175 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Josué Calmon EM FORMAÇÃO - - Camamu, Maraú e Itacaré (3) - - - -
APA da Baía de Todos os Santos DECRETO Nº7.595 DE 05 DE JUNHO DE 1999 EM ELABORAÇÃO DE TR NÃO EXISTE Catarina Orrico ATIVO 04/11/2011 PORTARIA N° 1038 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. São Francisco do Conde, Santo Amaro, Madre de Deus, Salvador, Itaparica, Salinas das Margaridas, Vera Cruz, Jaguaripe 19 15 11 45
APA da Coroa Vermelha DECRETO Nº 2.184 DE 07 DE JUNHO DE 1993 EXISTE RESOLUÇÃO Nº 1.768 DE 18 DE SETEMBRO DE 1998 Ridson Sales - - - Porto Seguro e Santa Cruz de Cabrália (2) - - - -
APA da Costa de Itacaré / Serra Grande DECRETO DE CRIAÇÃO Nº 2186 DE 07 DE JUNHO DE 1993/ DECRETO DE AMPLIAÇÃO Nº 8.649 DE 22DE SETEMBRO DE 2003 EXISTE RESOLUÇÃO Nº 1.334 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 Marco Aurélio ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 151 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Ilhéus, Itacaré e Uruçuca (3) 10 10 10 30
APA da Lagoa de Itaparica DECRETO Nº6.546 DE 18 DE JULHO DE 1997 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Carlos Marçal ATIVO - PORTARIA N° 2290 DE 19 DE MARÇO DE 2012. Xique-xique e Gentio do Ouro (2) 9 10 6 25
APA da Lagoa Encantada e Rio Almada DECRETO DE CRIAÇÃO N°2217 DE 14 DE JUNHO DE 1993 / DECRETO DE AMPLIAÇÃO Nº8.650 DE 22 DE SETEMBRO DE 2003 EM ELABORAÇÃO DE TR RESOLUÇÃO Nº 1.802 DE 23 DE OUTUBRO DE 1998 Bruna Zagatto(suplente) ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 153 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Ilhéus, Uruçuca, Itajuípe, Coaraci e Almadina (5) 15 15 15 45
APA da Plataforma Continental do Litoral Norte DECRETO DE Nº 8.553 DE 05 DE JUNHO DE 2003 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Adriana Batista - - - Do Farol de Itapuã à divisa com Sergipe - - - -
APAda Pnta da Baleia / Abrolhos DECRETO Nº 2218 DE 14 DE JUNHO DE 1993 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Sem Gestor - - - Caravelas e Alcobaça (2) - - - -
APA da Serra do Barbado DECRETO Nº2183 DE 07 DE JUNHO 1993 EXISTE RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 2.945 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002 Ana Paula Silva ATIVO - PORTARIA N° 2292 DE 19 DE MARÇO DE 2012. Abaíra, Piatã, Rio de Contas, Rio do Pires, Érico Cardoso, Jussiape(6) 11 12 7 30
APA da Serra do Ouro DECRETO Nº 10.194 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Jaécio Matos EM FORMAÇÃO 25/11/2010 PORTARIA N° 159 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Iguaí 10 10 9 29
APA das Dunas e Veredas do Baixo-Médio São Franscisco DECRETO Nº 6.547 DE 18 DE JULHO DE 1997 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Carlos Marçal - - - Barra, Xique-Xique e Pilão Arcado (3) - - - -
APA do Guaibim DECRETO Nº 1.164 DE 11 DE MAIO DE 1992 NÃO EXISTE RESOLUÇÃO Nº 759 DE 18 DE MAIO DE 1993 Raimundo Bonfim - - - Valença - - - -
APA de Joanes / Ipitanga DECRETO Nº7.596 DE 05 DE JUNHO DE 1999 EXISTE / EM PROCESSO DE REVISÃO RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 2.974 DE 24 DE MAIO DE 2002 Geneci Braz ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 152 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Camaçari, Simões Filho, Lauro de Freitas, São Francisco do Conde, Candeias, São Sebastião do Passé, Salvador e Dias D' Ávila (8) 15 15 15 45
APA de Mangue Seco DECRETO Nº 605 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1991 EXISTE RESOLUÇÃO Nº 983 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994 Adriana Batista ATIVO 04/11/2011 PORTARIA N° 1039 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Jandaíra 9 7 0 16
APA de Santo Ântonio DECRETO Nº3413 DE 31 DE AGOSTO DE 1994 EXISTE RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 1.318 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 / RESOLUÇÃO DE ALTERAÇÃO DO ZONEAMENTO Nº1.777 Ridson Sales ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 158 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Santa Cruz de Cabrália e Belmonte (3) 10 10 10 30
APA de São Desidério DECRETO Nº 10.020 DE 05 DE JUNHO DE 2006 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Leib Carteado NÃO EXISTE - - São Desidério - - - -
APA do Lago de Pedra do Cavalo DECRETO Nº 6.548 DE 18 DE JULHO DE 1997 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Márcio Pimentel - - - Conceição de Feira, Cachoeira, Antônio Cardoso, Santo Estevão, Governador Mangabeira, Feira de Santana, Muritiba, São Félix, São Gonçalo - - - -
APA do Lago de Sobradinho DECRETO Nº 9.957 DE 30 DE MARÇO DE 2006 EM ELABORAÇÃO DE TR NÃO EXISTE Manoel Mota NÃO EXISTE - - Casa Nova, Remanso, Pilão Arcado, Sento Sé e Sobradinho (5) - - - -
APA do Litoral Norte do Estado da Bahia DECRETO Nº 1.046 DE 17 DE MARÇO DE 1992 EXISTE RESOLUÇÃO Nº 1.040 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995 Adriana Batista ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 155 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Jandaíra, Esplanada, Conde, Entre Rios e Mata de São João (5) - - - -
APA do Pratigi DECRETO DE CRIAÇÃO Nº 7.272 DE 02 DE ABRIL DE 1998 / DECRETO DE AMPLIAÇÃO Nº 8.036 DE 20 DE SETEMBRO DE 2001 EXISTE RESOLUÇÃO Nº 2.533 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000 Mahine Pedreira EM FORMAÇÃO - - Ituberá, Igrapiúna, Nilo Peçanha, Piraí do Norte e Ibirapitanga (5) 1 1 1 3
APA do Rio Capivara DECRETO Nº 2219 DE 14 DE JUNHO DE 1993 NÃO EXISTE RESOLUÇÃO Nº 2.872 DE 21 DE SETEMBRO DE 2001 Marcelo Sarmento ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 157 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Camaçari 10 10 9 29
APA do Rio Preto DECRETO Nº 10.019 DE 05 DE JUNHO DE 2006 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Carla Maiana NÃO EXISTE - - Formosa do Rio Preto, Mansidão e Santa Rita de Cássia (3) - - - -
APA e P metropolitano Lagoas e Dunas do Abaeté DECRETO DE CRIAÇÃO Nº 351 DE 22 DE SETEMBRO DE 1987 / DECRETO DE ALTERAÇÃO DE DELIMITAÇÃO Nº 2540 DE 18 DE OUTUBRO DE 1993 EXISTE RESOLUÇÃO Nº 3023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2002 .O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CEPRAM Eliene Leão ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 149 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Salvador 7 7 5 19
APA Gruta dos Brejões / Veredas do Romão Gramacho DECRETO Nº 32.487, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1985 NÃO EXISTE RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 3.047 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002 - - - - Morro do Chapéu, São Gabriel e João Dourado (3) - - - -
APA Ilhas de Tinharé e Boipeba DECRETO Nº 1.240 DE 05 DE JUNHO DE 1992 EXISTE RESOLUÇÃO Nº 1.692 DE 19 DE JUNHO DE 1998 Raimundo Bonfim ATIVO - PORTARIA N° 2291 DE 19 DE MARÇO DE 2012. Cairú 7 12 5 24
APA Lagoas de Guarajuba RESOLUÇÃO Nº 387 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1991 NÃO EXISTE RESOLUÇÃO Nº 388 DE 12 DE MARÇO DE 1991 Marcelo Sarmento ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 154 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Camaçari 10 10 10 30
APA Marimbus / Iraquara DECRETO Nº 2216 DE 14 DE JUNHO DE 1993 EXISTE RESOLUÇÃO Nº 1.440 DE 20 DE JUNHO DE 1997 Vanessa Rebouças EM FORMAÇÃO - - Lençóis, Iraquara, Seabra, Andaraí e Palmeiras (5) - - - -
APA Serra Branca / Raso da Catarina DECRETO Nº 7.972 DE 05 DE JUNHO DE 2001 EM EXECUÇÃO NÃO EXISTE Augusto Cezar Lisboa NÃO EXISTE - - Jeremoabo - - - -
ARIE Nascente do Rio de Contas DECRETO Nº 7.968 DE 05 DE JUNHO DE 2001 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Angela Leoni EM FORMAÇÃO - - Piatã e Abaíra (2) - - - -
ARIE Serra do Orobó DECRETO Nº 8.267 DE 06 DE JUNHO DE 2002 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Sem Gestor - - - Ruy Barbosa e Itaberaba (2) - - - -
EE de Wensceslau Guimarães DECRETO DE CRIAÇÃO Nº 6.228 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997 / DECRETO DE AMPLIAÇÃO Nº 7.791 DE 19 DE ABRIL DE 2000 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Rogério Miranda ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 161 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Wenceslau Guimarães 10 10 10 30
EE do Rio Preto DECRETO Nº 9.441 DE 06 DE JUNHO DE 2005 EM ELABORAÇÃO DE TR NÃO EXISTE Balbina Maria de Jesus EM FORMAÇÃO - - Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia (2) - - - -
MN da Cachoeira do Ferro Doido DECRETO Nº 7.412 DE 17 DE AGOSTO DE 1998 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Sem Gestor - - - Morro do Chapéu - - - -
MN dos Canions do Subaé DECRETO Nº 10.018 DE 05 DE JUNHO DE 2006 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Ezivaldo Freitas NÃO EXISTE - - Santo Amaro - - - -
P Metropolitano de Pituaçu DECRETO Nº 23.666, DE 04 DE SETEMBRO DE 1973 EM REVISÃO NÃO EXISTE Júlio César Menezes ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 156 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Salvador 10 7 6 21
Parque da Serra dos Montes Altos DECRETO Nº 12.486 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Laiton Câmara ATIVO - PORTARIA N° 2289 DE 19 DE MARÇO DE 2012. Palmas do Monte Alto, Sebastião Larangeiras, Urandi, Guanambi, Pindaí e Candiba (6) 15 14 9 38
Parque Morro do Chapéu DECRETO Nº 7.413 DE 17 DE AGOSTO DE 1998 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Tadeu Valverde - - - Morro do Chapéu - - - -
PE da Serra do Conduru DECRETO DE CRIAÇÃO Nº6.227 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1997 / DECRETO DE AMPLIAÇÃO Nº 8.702 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003 EXISTE NÃO EXISTE Marcelo Barreto ATIVO 25/11/2010 PORTARIA N° 159 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010. Itacaré, Uruçuca e Ilhéus (3) 10 10 9 29
PE das Sete Passagens DECRETO Nº 7.808 DE 24 DE MAIO DE 2000 EXISTE NÃO EXISTE Zelis Pereira - - - Miguel Calmon - - - -
RVS da Serra dos Montes Altos DECRETO Nº 12.487 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010 NÃO EXISTE NÃO EXISTE Lailton Câmara - - - Palmas de Monte Alto, Sebastião Laranjeiras, Urandi, Guanambi, Pindaí e Candiba (6) - - - -