SEUC - Sistema Estadual de Unidades de Conservação
  

Compensação Ambiental

A compensação ambiental é um mecanismo que visa compensar os danos ambientais, identificados no processo de licenciamento ambiental no momento da implantação de empreendimentos de significativo impacto ambiental, tendo sido instituída pela Lei nº 9.985/00, que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). É aplicada tanto para empreendimentos privados quanto públicos.

O SNUC prevê a compensação ambiental em seu art. nº 36 estabelecendo o dever do empreendedor em apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, em percentual a ser definido segundo o grau de impacto negativo e não mitigável do empreendimento e aplicado em relação aos custos totais previstos para a implantação do empreendimento. Na esfera federal e no Estado da Bahia, o percentual máximo foi estabelecido em 0,5 % do valor do empreendimento. Quando o empreendimento afetar unidade de conservação especifica ou sua zona de amortecimento, a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação.

No Estado da Bahia a unidades beneficiadas e aplicações são definidas pela Câmara de Compensação - CCA, a partir de proposição do órgão gestor das Unidades de Conservação. Podem ser beneficiadas unidades de conservação federais, estaduais e municipais.

A aplicação dos recursos da compensação ambiental, nas unidades de conservação, existentes ou a serem criadas, deve obedecer à seguinte ordem de prioridade:

I - regularização fundiária e demarcação das terras;

II - elaboração, revisão ou implantação de plano de manejo;

III - aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade, compreendendo sua área de amortecimento;

IV - desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação; e

V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento.

As principais normas federais relativas ao tema são a Lei nº 9.985/00, os Decretos nº 4.340/02 e nº 6.848/09, a Resolução CONAMA nº 371/06 e a Instrução Normativa IBAMA no 8/11.

Os instrumentos normativos estaduais que tratam dessa temática são a Lei nº 12.377/11, o Decreto nº 11.235/08 e Resolução CCA nº 01/10.