Regularização Ambiental na Bahia
  

Unidades de Conservação

Unidade de Conservação (UC) é um espaço de território com características naturais relevantes e limites definidos, instituído pelo Poder Público para garantir a proteção e conservação dessas características naturais. Existem unidades de conservação de proteção integral, garantindo a preservação total da natureza, e de uso sustentável, que permitem seu uso controlado.

As Unidades de Conservação do Estado da Bahia são geridas pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA)  e têm sua função definida pelas categorias de Proteção Integral e Uso Sustentável, determinadas pela Lei nº 9.985/00, Sistemas de Unidades de Conservação – SNUC, dentre eles a educação ambiental.

Com o objetivo de garantir uma gestão efetiva é prevista na lei acima informada e definida na Resolução CEPRAM nº 3.908/08 os procedimentos para localização, realização ou operação de empreendimentos e atividades localizados nas UC, especificamente sobre os instrumentos Anuência Prévia e Orientação Prévia.

Entende-se por Anuência Prévia o ato administrativo por meio do qual o Órgão gestor da Unidade de Conservação estabelece as recomendações para a localização, realização ou operação de empreendimentos e atividades localizados na mesma, considerando o Plano de Manejo, ou, em caso de inexistência do mesmo, as condições naturais e socioeconômicas da área em questão. Há dois procedimentos em casos distintos: atividades passíveis de Licenciamento e os de atividades não passíveis de Licenciamento Ambiental. Para ambos os casos:

1.    O requerente deverá dar entrada no pedido de Anuência Prévia junto ao órgão gestor de Unidades de Conservação - SEMA, atendendo aos requisitos estabelecidos no Formulário Padrão de Requerimento;

2.    A entrada do processo se conclui quando a documentação completa exigida no referido formulário para Anuência Prévia é apresentada e protocolada no Setor de Protocolo da SEMA.  

O processo só poderá ser aberto se, e somente se, todos os documentos exigidos forem apresentados ao protocolo, juntamente com o formulário de requerimento preenchido e assinado pelo representante legal.

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