Legislação Ambiental
  

Leis



Federal:
  • CONAMA
        

    Consulte a legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente.


  • CNRH
        

    Consulte a legislação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.


Estadual:
  • Lei Nº 11.612 (04/03/2013)
        

    Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.


  • Lei N° 12.377 de 28 de Dezembro de 2011 (29/12/2011)
        

    Altera a Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade, a Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e a Lei nº 11.051, de 06 de junho de 2008, que Reestrutura o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação.


  • Lei N° 12.212 (05/05/2011)
        

    Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.


  • Lei N° 12.056 (17/01/2011)
        

    Institui a Política de Educação Ambiental do Estado da Bahia, e dá outras providências.


  • Lei N° 12.050 (10/01/2011)
        

    Institui a Política sobre Mudança do Clima do Estado da Bahia, e dá outras providências.


  • Lei N° 12.035 (23/11/2010)
        

    Altera dispositivos da Lei nº 11.612, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.