Institucional
  

Órgãos Colegiados

O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM
 
O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM foi criado pela Lei n°. 3.163, de 04 de outubro de 1973, com o nome de Conselho Estadual de Proteção Ambiental, e iniciou seu funcionamento em 07 de outubro de 1974. O CEPRAM é o mais antigo conselho ambiental do país. Suas origens, porém, são ainda mais remotas e indicam o pioneirismo do estado da Bahia na legislação ambiental brasileira.

Em 1980, a Lei nº. 3.858 de 03 de novembro de 1980 atribuiu ao CEPRAM o papel de órgão superior do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA, criado com a finalidade de promover a conservação, defesa e melhoria do ambiente, em benefício da qualidade de vida.

Com a Constituição Estadual de 1989, o papel do CEPRAM foi ampliado. Em 1993 (Lei nº. 6.529 de 29 de dezembro de 1993), o órgão teve a sua denominação atualizada para Conselho Estadual de Meio Ambiente e sua composição foi fixada em 15 conselheiros, sendo tripartite.

Atualmente, sua composição abrange: cinco representantes de secretarias estaduais (do meio ambiente, infra-estrutura, agricultura, irrigação e reforma agrária, saúde e indústria, comércio e mineração), cinco entidades ambientalistas e outros cinco membros que representam organizações diversas da sociedade como entidades de classe (patronal e de trabalhadores) e profissionais que representam legalmente categorias com atuação na área ambiental.

Essa proporção confere ao CEPRAM um caráter democrático em sua composição, envolvendo atores múltiplos, com interesses distintos, muitas vezes divergentes entre si, o que exige capacidade de produzir convergências e consensos, de mediar e resolver conflitos.

O CEPRAM se destaca entre os conselhos ambientais brasileiros que mais estão abertos à participação dos diversos segmentos sociais na deliberação sobre diretrizes, políticas, normas e padrões para a preservação e conservação dos recursos naturais.
 
 
Conselho Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - CONERH
 
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos da Bahia - CONERH foi criado em 1998 (Lei 7.354), em decorrência da lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Lei 9.333/97). Política e Sistema Nacionais já traziam, desde 1997, o conceito de gestão participativa. Mas a definição, na Bahia, das competências do CONERH (leia abaixo) surgiram apenas em dezembro de 2006, com a instituição da Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei 10.432).

Através do Decreto 10.289, foi iniciado, em 2007, o processo eleitoral para indicação dos representantes do Conselho. A inclusão de uma vaga (titular e suplentes) para comunidades tradicionais e a transferência da representação das Universidades Estaduais da cota da Sociedade Civil para a do Poder Público, acelerou o processo participativo, tornando a Bahia pioneira neste tipo de regulamentação. O lançamento público e notório do Edital de Convocação para o processo de escolha dos membros consolidou o caráter democrático do Conselho.

Quatro reuniões (3 extraordinárias e 1 ordinária) ocorreram naquele ano. Foram convidados a palestrar o antropólogo José Augusto Laranjeiras Sampaio (Associação Brasileira de Antropologia), que falou sobre 'Populações Tradicionais e Águas', e Márley Caetano de Mendonça, gerente da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, que discorreu sobre o 'Conselho Nacional e Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos'.

Em maio, o Conselho aprovou novo Regimento Interno (Resolução 17) e realizou reunião conjunta com o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEPRAM, prática prevista e estimulada pelos atuais conselheiros. Em setembro, elegeu seus representantes no Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia (Resolução nº 24), tendo assumido como titular o representante da Comunidade de Fundo de Pasto de Canaã e como suplentes os representantes do Poder Público Municipal e dos Usuários.

O Conselho também criou a Câmara Técnica de Planos, Programas e Projetos – CTPPP e a Câmara Técnica para Assuntos Legais e Institucionais – CTIL, já existente, produziu cinco reuniões (4 extraordinárias e 1 ordinária).

Quatro propostas de Criação de Comitês saíram das reuniões de 2007 (Resolução 14) assim como a aprovação das Diretorias Provisórias dos CBH Rio de Contas, Rio Grande, Rios Baianos do Entorno do Lago do Sobradinho e Rio Corrente e a incorporação da Bacia do Rio Inhambupe pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Recôncavo Norte.