Institucional
  

Projeto SEIA

O Sistema Estadual de Informações Ambientais da Bahia (SEIA) foi criado pela Lei Estadual de Meio Ambiente N° 7.799/01 e reestruturado com base no Decreto N° 11.235/08, que regulamenta a Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado da Bahia, instituída pela Lei nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006. Em 2011, esta foi reformulada pela Lei 12.212, sancionada em 4 de maio, que trata da reforma administrativa, a partir da qual, o SEIA consolida-se como Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos.

Como previsto na Lei 12.212/11, o SEIA passa a ser a ferramenta única de informações que proporciona aos usuários agilidade no atendimento e gestão eficiente dos processos ambientais pelo governo no Estado da Bahia. Nessa perspectiva, o Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos absorve o Sistema Estadual de Informações Ambientais e o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos.

A Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) é responsável pela coordenação do SEIA, promovendo a sua integração com os diversos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente (SISEMA): Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (INEMA) e a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (CERB).

Está em desenvolvimento o software (SEIA) que é uma ferramenta fundamentada nas novas políticas estaduais de meio ambiente e recursos hídricos, que disponibilizará serviços on-line ao cidadão e instrumentaliza os gestores e especialistas ambientais na análise técnica do licenciamento ambiental integrado.  Os processos ambientais poderão ser formados via internet a partir da prestação das informações solicitadas e upload dos documentos oficiais e obrigatórios. Os processos contemplarão todos os atos necessários para a regularização ambiental do empreendimento, gerando apenas um número para que o cidadão possa acompanhar on-line o andamento do processo desde o requerimento até o parecer final.

O objetivo primordial do SEIA é viabilizar um canal de comunicação unificado e integrado aos seus usuários e a sociedade em geral, proporcionando agilidade no atendimento e gestão eficiente dos processos ambientais pelo governo no Estado da Bahia.