Fiscalização
  

Fiscalização de Recursos Hídricos

Compete ao INEMA, dentre outras atribuições, fiscalizar, com poder de polícia administrativa, os usos dos recursos hídricos nos corpos de água de domínio do Estado da Bahia. A fiscalização é exercida nas águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado da Bahia, com base nos fundamentos, objetivos e diretrizes estabelecidos pela Lei Estadual nº 11.612/09 e com as demais normas aplicáveis.

 

A fiscalização, de caráter preventivo ou repressivo, terá a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e atuação.Para a realização da tarefa de fiscalizar os recursos hídricos do estado da Bahia, o INEMA realiza ações conjuntas com  a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – COPPA.